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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”

c) antes do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

Embora seja isento do Imposto de Renda, este aposentado utilizando doença grave ainda precisa apresentar a declaraçãeste se tiver recebido Muito mais do R$ 200 mil em rendimentos isentos, ou caso se enquadre em uma das regras que o obrigam a declarar (veja as regras detalhadas cá).

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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.

O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.

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